Município tem maior área territorial banhada pelo Lago do Lajeado

Atendendo requerimento de autoria do presidente da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, vereador Núbio Gomes/MDB, a Prefeitura da primeira capital do Estado institui no município a Zona Especial de Ocupação Moderada (ZOM) integrando à macrozona urbana do município a área de terras do entorno do Lago da Usina Hidrelétrica Luiz Eduardo Magalhães (UHE-LEM), conhecida por Usina do Lajeado.



Àreas banhadas pelo Lago da Usina HE LEM 

A medida inclui o represamento do rio Tocantins e demais cursos d’água que compõem a bacia do Lago compreendidos nos termos do Art. 106 do Plano Diretor.

Conforme justificativa do PL, o município de Miracema do Tocantins tem a maior área territorial banhada pelo Lago do Lajeado com relevo e clima propícios para o desenvolvimento do turismo de Natureza. “Tem sido muito comum a formação de áreas de condomínio, com características de chácaras inseridas em áreas rurais, impossibilitando o registro de parcelamento junto aos registros imobiliários, gerando incertezas e insegurança jurídica”, descreve, acrescentando que o PL tem a finalidade de regularizar estas áreas.

No Requerimento nº 0274 de 27 de setembro de 2021, também assinado e aprovado por todos os vereadores, onde “Requer ao Executivo de Miracema do Tocantins que altere a Legislação de Zoneamento para autorizar a Descaracterização de imóveis Rurais para Urbanos", o autor Núbio Gomes justifica a propositura pelo fato de que tem "centenas de imóveis localizados na Zona Rural de nossa cidade que não possuem destinação agropecuária, tais como: Chácaras localizadas à s margens do Lago da UHE Lajeado, Rio Tocantins, Córrego Landi, Rio Providência, dentre outros.”



O autor destaca ainda que, que a medida trará diversos benefícios aos proprietários de imóveis destas localidades, “dentre eles podemos destacar o aumento da arrecadação do município, uma vez que os imóveis passariam a recolher o IPTU de competência do Município”, completou.

 Foto: Léo Santana


Presidente da Câmara, vereador Núbio Gomes, autor do requerimento acatado pelo Executivo Municipal 

No Projeto de Lei do Executivo nº 019/21, também aprovado por unanimidade na última segunda-feira (29), que observa que as áreas integrantes da ZOM, são áreas de interesse turístico, com objetivo de manter as tipologias das chácaras, conter a expansão da ocupação de APP’s, fomentar o turismo sustentável, definir regras e diretrizes para regulamentação de visitação e ocupação de áreas de interesse turístico do município e impulsionar as atividades turísticas compatíveis com as características dessa faixa de terra, com característica de turismo rural e de natureza.

O PL 019 determina que os parâmetros de parcelamento e ocupação das áreas permitidas para uso habitacional e não residencial, ambientalmente compatível, terá limite mínimo de 1.000 m2, sendo 20 metros mínimos de frente, mantendo as características rurais, inclusive para incidência do ITR (Imposto Territorial Rural).

PARCELAMENTO
Conforme especificado no art. 6º do Projeto de Lei, os interessados em realizar parcelamento de áreas em chácaras, deverão apresentar um projeto específico, observando os parâmetros definidos como condição de registro junto ao Departamento Imobiliário, Fiscalização e Arrecadação da Prefeitura, bem como ao Cartório de Registro de Imóveis.

Caso tenha parecer favorável, o Executivo deverá editar um decreto aprovando o parcelamento das áreas pertencentes à macrozona urbana, a partir dão passando a incidir o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
MIRA/mirajornal.com –miratocantins.com.br