Tocantins tem 77,0% dos municípios sem estrutura organizacional para Direitos Humanos

Dos 139 municípios tocantinenses, apenas 32 tinham estrutura organizacional específica para cuidar das atividades relacionadas à política de Direitos Humanos. O número representa apenas 23,0% do total geral do estado, sendo um dos quatro com menor proporção no país, que teve como média 34,1% das cidades.

Esses dados fazem parte do capítulo sobre Direitos Humanos da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2023 e da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC) 2023, que investigaram oito temas: políticas para mulheres, segurança pública, direitos humanos, assistência social, primeira infância, segurança alimentar, trabalho e inclusão produtiva e recursos humanos.

Apenas 36 municípios tocantinenses tinham Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Em 2023, 25,8% (36) municípios no Tocantins possuíam Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A média no Brasil ficou em 34,9%.
De acordo com a ESTADIC, o Tocantins foi um dos sete estados que informaram não ter Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. Além disso, a unidade da federação é uma das que não possuíam casas-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou Serviço de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência.

No Tocantins, 100% dos municípios tinham estrutura de assistência social
Segundo a MUNIC, no ano de 2023, 100% das municipalidades tocantinenses tinham estrutura organizacional para tratar da política de assistência social.
Com relação à caracterização do órgão responsável pela política de assistência social, a totalidade de municípios também tinha estrutura na forma de secretaria. Dentre esses, 85,6% (119) tinham secretaria exclusiva e, 14,4% (20), secretaria em conjunto com outras políticas.

Primeira infância já tem Planos Municipais em 52 cidades no estado
Após 7 anos da aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257), no Brasil, em 2023, 37,4% (52) dos municípios do Tocantins tinham um Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
No estado, ainda têm-se 25,8% (36) em elaboração, 20,1% (28) que tem, mas não é regulamentado por instrumento legal e 16,5% (23) que são regulamentados por instrumento legal.

Apenas dez municípios no Tocantins ofereciam auxílio-creche em 2023
Auxílio-creche ou voucher para educação infantil é o valor repassado às famílias com criança em idade de educação infantil e que não encontrem matrícula nas creches públicas, para que se matriculem em centros de educação infantil privados.

Em 2023, dez (7,19%) dos municípios no estado ofereciam o auxílio-creche. Desses, uma cidade recebia em dinheiro, seis por vaga adquirida pelo governo, três por outro meio e uma declarou ser uma mistura de cedida pelo governo com outra forma de auxílio.
No Brasil, a média é bem próxima, tendo somente 432 municípios recebendo o auxílio-creche para as crianças.

Quase 67% dos municípios tocantinenses possuíam lei de segurança alimentar
De acordo com a MUNIC 2023, a proporção de municípios que tinham estrutura organizacional na área de segurança alimentar e nutricional atingiu 60,9%, em 2023. O tema já foi tratado pela pesquisa em três edições anteriores: 2012, 2014 e 2018.

Já a ESTADIC verificou que, em 2023, todas as 26 unidades da federação investigadas tinham estrutura organizacional na área de segurança alimentar e nutricional. Inclusive, o Tocantins é um dos sete estados que teve constatada em todos os levantamentos passados.

Em 2023, inclusão produtiva no Tocantins foi desenvolvida em 119 cidades
No ano de 2023, em 85,6% (119) dos municípios tocantinenses, foi desenvolvida alguma ação de inclusão produtiva. A MUNIC investigou se os municípios desenvolveram ações, programas ou projetos de: inclusão produtiva rural; qualificação profissional e intermediação de mão de obra; inclusão produtiva urbana; crédito, microcrédito e segura; e geração de trabalho e renda.

“O conjunto de políticas de inclusão produtiva se destina a proporcionar aos indivíduos, em situação de vulnerabilidade econômica e social, habilidades e conhecimentos que possibilitem sua inserção na produção de bens e serviços, ou seja, que promovam sua inserção no mundo do trabalho e renda, para a superação da pobreza e da desigualdade econômica”, explica Kátia Cilene, autora dos capítulos sobre Trabalho de Inclusão Produtiva na MUNIC e ESTADIC 2023.
Em 77,0% (107) das municipalidades tocantinenses foi desenvolvida pelo menos uma ação de inclusão produtiva rural em 2023. A inclusão produtiva rural tem como objetivo fortalecer as atividades realizadas pelas famílias da agricultura familiar em vulnerabilidade social, de forma a aumentar a sua capacidade produtiva e a entrada de seus produtos nos mercados consumidores.

Dentre os projetos de inclusão produtiva rural investigados em 2023, a aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foram as mais frequentes para todas as regiões e nos municípios com até 500.000 habitantes.
Em 2023, 37,1% (2.067) dos municípios brasileiros desenvolveram pelo menos uma ação de crédito, microcrédito e seguro. No Tocantins, foram 69,7% (67) nesta categoria.

“Ações de concessão de crédito, microcrédito e seguro, além de projetos de geração de trabalho e renda, têm como objetivo colaborar com a diversidade de soluções, já colocadas em prática pelos indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica e social, como forma de garantir renda”, desenvolve Kátia.

Tocantins registra mais de 87 mil pessoas ocupadas na administração municipal
Ainda de acordo com a MUNIC, o contingente de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal, em 2023, era de 87.617 pessoas. Desses, 84.025 exerciam seu trabalho na administração direta e 3.592 na indireta.
Na administração direta, o pessoal sem vínculo permanente (cedidos por outros órgãos públicos, prestadores de serviços autônomos, voluntários, entre outros) foi de 22.451. Os somente comissionados (que não possuem cargo efetivo) representavam 8.904 em 2023. Já os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT representavam 4.882 pessoas.

Na administração indireta, os sem vínculo permanente representavam 1.460 em 2023. Os somente comissionados eram 366 trabalhadores.

ESTADIC mostra que administração estadual tocantinense ocupou quase 50 mil pessoas em 2023
Já o número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta estadual, em 2023, era de 49.606 pessoas. A proporção de servidores estaduais na administração direta, foi de 43.389, e a administração indireta tinha somado 6.217 do pessoal das administrações públicas estaduais.
A participação do pessoal sem vínculo permanente na administração direta foi de 119 pessoas. Os somente comissionados representavam eram 18.825. Os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT eram inexpressivos numericamente, sendo representados por três trabalhadores.
Na administração indireta, verifica-se que os estatutários também eram 3.340 pessoas. Na administração indireta, a segunda maior proporção correspondia aos comissionados que, sendo 2.651. Quanto aos demais integrantes, os sem vínculo permanente eram 20 e os celetistas 206 trabalhadores, em 2023.

Mais sobre a pesquisa
A MUNIC e a ESTADIC efetuam, periodicamente, levantamentos de informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais e estaduais. A unidade de investigação é o município e, o informante principal, a prefeitura, no caso da MUNIC, e governo do estado, no caso da ESTADIC, por meio dos diversos setores que os compõem. No próximo dia 28 de novembro, o IBGE divulgará o suplemento de saneamento básico da MUNIC 2023.