Um par de sapatos vermelhos femininos de salto alto em um caminho de pedras ao lado de um banco vermelho.
Há dez anos, no dia 9 de março de 2015, entrava em vigor a Lei do Feminicídio, promovendo alterações no Código Penal e definindo o assassinato de mulheres como uma circunstância qualificadora do crime de homicídio. Além disso, a legislação incluiu o feminicídio no rol de crimes hediondos.

Pena de reclusão de 20 a 40 anos; perda do poder familiar, da tutela ou da curatela, e do direito a visitas íntimas; proibição de nomeação, designação ou diplomação em cargos públicos ou mandatos eletivos; e uso de tornozeleira eletrônica em saídas temporárias são consequências previstas para aqueles que cometem crime de feminicídio, assassinato de mulheres no contexto de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação motivada pela condição de gênero.

Mesmo com o rigor na legislação para proteger as mulheres, principalmente após a sanção da Lei 14.994/2024, conhecida como "Pacote Antifeminicídio", em outubro de 2024, uma década depois que passou a vigorar a Lei do Feminicídio, os casos continuam presentes na sociedade, com altos índices registrados em todo o país.

Como consequência, aumentou o volume de processos envolvendo esse tipo de crime no Poder Judiciário. Segundo dados do Painel Violência Contra a Mulher, lançado esta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), somente de 1º a 31 de janeiro deste ano, 677 novos processos de feminicídio deram entrada nas varas judiciais brasileiras, onde 12,3 mil ações tramitavam e 489 casos foram julgados nesse período. No ano passado, entraram 8,4 mil processos no 1º e 2º graus de jurisdição, onde haviam 12,1 mil ações pendentes e foram realizados 10,9 mil julgamentos.

No Tocantins, no primeiro mês deste ano, três novos casos de feminicídio deram entrada no Judiciário, que registrou 211 processos e julgou quatro ações de 1º a 31 de janeiro. Em 2024, o Painel do CNJ apontou um total de 218 processos, sendo 115 novos e 161 casos julgados. Já em 2023 foram 206 processos, sendo 97 novos e 135 julgados.

Para a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, a Lei do Feminicídio trouxe avanços significativos no reconhecimento e enfrentamento da violência de gênero no Tocantins. Entretanto, segundo ela, os desafios persistem, especialmente no que se refere ao aumento de casos que ainda são registrados e outros que sequer são formalizados.

É muito importante que o Judiciário, em parceria com as outras instituições públicas, intensifique as ações de prevenção, proteção e acolhimento, garantindo que a legislação vigente seja efetivamente aplicada e cumprida, e que as mulheres se sintam encorajadas e seguras para denunciar situações de violência.

A desembargadora Maysa lembra que o TJTO lançou o Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às mulheres do Poder Judiciário (PAHS). “Esta ação tem por objetivo oferecer às mulheres do Judiciário suporte institucional e amparo, garantindo atendimento acolhedor e humanizado, com a privacidade necessária e, inclusive, com a devida segurança das informações”, ressalta, informando que essa foi uma importante iniciativa da gestão de desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que vem ajudando magistradas, servidores, residentes jurídicos e estagiárias a enfrentarem com dignidade e apoio situações de violência.

Realidade alarmante

A juíza Cirlene Maria de Assis, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJTO), aponta que a realidade é alarmante. Ela lembra que o Brasil ocupa a 5ª posição no ranking mundial de feminicídios, conforme dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). “A taxa é de 4,8 feminicídios por 100 mil mulheres, 48 vezes maior do que a do Reino Unido, o que coloca o país em um dos patamares mais críticos de violência de gênero no mundo”, destaca.

“O machismo mata!”, alerta a juíza, e os crimes não dão trégua. No Estado, só nos primeiros 63 dias deste ano, três mulheres foram mortas pela sua condição de gênero, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-TO), que registrou 13 casos de feminicídio em 2024 e 17 em 2023.

Sinais e política de prevenção

“Os feminicídios são motivados por costumes e tradições opressivas, como a submissão da mulher ao homem e a percepção masculina de que a mulher é propriedade do homem, razão pela qual, muitos feminicídios são cometidos ‘em defesa da honra’”, cita a magistrada.

Segundo ela, estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Ministério do Planejamento aponta que o Brasil registrou 1.320 casos de feminicídio em 2023, e que 70% das vítimas já haviam registrado denúncias antes de serem mortas, o que evidencia que esse é um crime que dá sinais.

Começa com um empurrão, uma ameaça, e as agressões vão se agravando até a mulher ser morta.

A juíza cita que o levantamento destaca ainda que 62% das mulheres assassinadas eram negras, o que comprova que essas mulheres são mais vulneráveis à violência.

Diante desse cenário, a coordenadora da Cevid chama a atenção para a urgente necessidade de maior investimento em políticas de prevenção, fortalecimento da rede de apoio, fiscalização de medidas protetivas e o atendimento especializado, com promoção de ações educativas voltadas à desconstrução da cultura da violência para prevenir o feminicídio.

Banco vermelho

Em prol do feminicídio zero, o Judiciário tocantinense está promovendo a Campanha do Banco Vermelho, que é o símbolo do combate aos assassinatos de mulheres. Nesse sentido, o TJTO já fez a doação de 16 bancos para as prefeituras das cidades com maior índice de violência contra a mulher, e nos próximos cinco anos esses municípios contemplados deverão promover campanhas educativas nas escolas de ensino básico voltadas para o combate ao machismo e respeito à equidade de gênero.

Além de Palmas, as ocupações foram instaladas nas cidades de Colinas do Tocantins, Tocantinópolis, Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins, Miranorte, Porto Nacional, Araguatins, Augustinópolis, Pedro Afonso, Formoso do Araguaia, Taguatinga, Araguaína, Gurupi, Guaraí e Dianópolis. Outras dez deverão receber o equipamento público que estimula a população a “sentar e refletir”, “levantar e agir” contra o feminicídio. 
Cecom/TJTO-Neuracy Viana