Para a oposição, eventual manipulação de dados através de empenhos teria acontecido na Prefeitura de Miracema em 2021

Na sessão ordinária da última segunda-feira, 6, o vereador da bancada de oposição à gestão municipal de Miracema do Tocantins, Thaller Rogério/Republicanos, teve aprovado sua propositura (Nº 080/2022) que requer ao Executivo Municipal, “que preste esclarecimento a uma eventual manipulação de dados através de empenhos feitos pela Prefeitura no ano de 2021, para se atingir os limites mínimos exigidos”.

Em sua justificativa o parlamentar evoca o Decreto Nº 097/2022, cancelando os restos a pagar do ano base 2021, pela Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 2.317.161,41, que segundo o autor sugere manipulação para atingir o nível mínimo exigido do ano de 2021.

Antes mesmo da discussão e votação do requerimento, em pronunciamento na grande expediente, o 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Edilson Tavares/MDB, realizou a prestação de esclarecimento, ressaltando os seguintes pontos:

1- Os empenhos anulados no Decreto Nº 097/22, são oriundos de despesas empenhadas em 2021. Tais despesas não se concretizam em 2022, e por isso foram anuladas;

2- Os empenhos anulados são empenhos não processados, ou seja, não tiveram a liquidação da despesa, sendo o serviço não prestado, e/ou o material não entregue;

3- Pelo constante ajuste de preços que os produtos e serviços vêm sofrendo no país, devido a Pandemia, alguns fornecedores não mantiveram o interesse de entregar os materiais ou serviços pelo preço de 2021, segundo eles os preços estariam defasados em 2022, desistindo assim da venda dos mesmos, além destes outros fornecedores não cumpriram com as exigências contidas nos editais de processos licitatórios na entrega dos equipamentos;

4- O município e a população não tiveram prejuízo algum, pois os valores cancelados pelo Decreto Nº 097/2022 diminuirão a aplicação mínima em Educação em 2022, sendo necessário a aplicação dos recursos de 2022 e mais valores anulados de 2021, portanto garantindo a aplicação dos recursos em Educação. E a aplicação total dos valores, os valores poderão ser observados através do anexo 8 do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) publicados bimestralmente no Portal de Transparência do Município. Portal do Cidadão, no Site do TCE, e no SIOPE (Sistema de Informações Orçamentárias e Patrimoniais em Educação) do Ministério da Educação;

5- Em decorrência do ‘Estado de Calamidade Pública’ provocado pela Covid 19, os estados, municípios e agentes públicos ficaram isentos do cumprimento do gasto mínimo de educação de 25%, nos exercícios de 2020 e 2021, sendo que esta diferença não aplicada dever-se até o ano de 2023 conforme Emenda Constitucional Nº 119 de 27 de abril de 2022;

6- Ademais os valores cancelados, retornam ao orçamento municipal e a gestão está trabalhando na reprogramação de gastos públicos, para execução desses valores ainda este ano.

O requerimento seguiu trâmite normal, sendo discutido, aprovado e remetido para o Executivo Municipal.
MIRA/mirajornal.com – miratocantins.com.br