Na sessão vespertina dessa terça-feira, 4, o presidente da Assembleia
Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres (Republicanos) encaminhou para
análise dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
a medida provisória que trata da indenização referente a cumulação de
responsabilidades administrativas para integrantes da Policia Civil.

A proposta atualiza o percentual indenizatório de 20% a 50% do subsídio
inicial da respectiva carreira da Policia Civil.

A medida contempla integrantes de cargos de delegado de polícia, agente,
escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, no caso
de cumulação de unidades. A proposta visa ainda manter o funcionamento
adequado das delegacias e a continuidade dos trabalhos investigativos e
de Segurança Pública do Estado.

Parcerias e Investimentos

Outra MP também encaminhada à CCJ altera a lei que institui o Programa
de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI) e dispõe sobre
as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em
contratos de parcerias público-privadas (PPP).

A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo de Participação
dos Estados (FPE) como garantia em contratos de PPP e visa tornar o
Estado mais competitivo para atrair investimentos com vistas ao
desenvolvimento sustentável e melhorias diretas à população, além de
ampliar a confiança de investidores privados na execução de projetos
essenciais de infraestrutura e serviços públicos.
Maisa Medeiros