Entre as pautas apreciadas na Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto) nesta quarta-feira, 11, os deputados estaduais aprovaram
matérias tratam de concessões de direitos aos cidadãos tocantinenses nas
áreas da Saúde e da Segurança Pública.

Uma delas concede ao público masculino uma folga anual para realização
de exames preventivos de controle do câncer de próstata. O direito à
folga deve ser concedido aos servidores públicos, aos empregados da
iniciativa privada, e aos trabalhadores domésticos, com idade acima de
40 anos. O projeto é de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB).

Em outro PL da deputada Vanda, fica assegurado o direito ao afastamento
das atividades de trabalho às servidoras públicas, vítimas de violência
doméstica e familiar. A modificação da lei nº 1.818/2007 visa proteger a
integridade física e psicológica dessas vítimas. O Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins elenca, no Art. 105, os
motivos que concedem o direito ao afastamento.

O afastamento das atividades laborais é concedido às servidoras que se
encontram sob medida protetiva, relacionada à violência doméstica e
familiar, e garantir os direitos fundamentais à integridade física,
mental e psicológica. Além disso, a medida proporciona melhores
condições para a recuperação das mulheres vítimas de violência, com
alternativa de afastamento do trabalho ou realização de suas atividades
de forma remota, por até seis meses.

Vanda Monteiro também é autora da proposta que institui o Festejo de
Nossa Senhora de Fátima, em Palmas, como evento permanente no calendário
cultural e turístico do Tocantins.

Pagamento Digital

A quitação de débitos tributários por meio de pagamento digital de forma
facilitada através do cartão de crédito, débito e o PIX é o que propõe o
deputado Olyntho Neto (Republicanos). Em seu projeto, o autor justifica
que a proposta visa simplificar a forma que é realizada a cobrança pelo
Estado do Tocantins, diminuindo a burocracia, o tempo de pagamento e a
inadimplência. Essas formas de pagamento e o parcelamento de alguns
tributos e taxas visam beneficiar os contribuintes que atualmente
precisam quitar os débitos de uma única vez.

Alerta aos crimes contra animais

Duas propostas aprovadas na sessão alertam sobre os crimes de
maus-tratos aos animais e a obrigatoriedade da prestação de socorro em
caso de atropelamento. As matérias de autoria dos deputados Wiston
Gomes (PSD) e Gipão (PL) visam a prestação de socorro a animais
atropelados em vias públicas e também a afixação de placas em
estabelecimentos que alertam sobre os crimes de maus-tratos, abusos e
abandono de animais.

Cidadão Tocantinense

De autoria do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos)
foram aprovados os projetos que concedem título de Cidadão Tocantinense
ao presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José
Alberto Simonetti e ao presidente da OAB – Seccional Tocantins, Gedeon
Batista Pitaluga Júnior.
Maisa Medeiros