Parecer Jurídico acompanha PL Complementar

A Câmara Municipal de Miracema do Tocantins realizou na noite desta quarta-feira, 4, duas sessões (ordinária e extraordinária) quando aprovou o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de débitos fiscais – REFIS Municipal 2024”.



O presidente da Casa de Leis, vereador Agenor Alves de Oliveira/Solidariedade abriu os trabalhos convocando o 2º secretário, vereador Thaller Rogério/PDT para secretariar a Mesa Diretora, devido à ausência justificada da titular vereadora Tânia Precata/PDT. Na oportunidade também foram justificadas as ausências dos vereadores Cirilo Douglas e Sírio Ferreira Cabeleireiro, ambos do União Brasil.

PROPOSITURAS

Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024 de 02 de dezembro de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa REFIS 2024 com a seguinte justificativa: “Poderão participar os contribuintes com débitos fiscais com vencimento até o dia 30 de outubro de 2024 inscritos na Dívida Ativa ou não, contribuintes executados ou não, com os seguintes débitos junto ao município de Miracema do Tocantins: IPTU – ISSQN –ITBI – Taxas Municipais – Multas – Vigilância Sanitária – Fiscalização de Postura”.

Poderão ingressar no REFIS Municipal 2024 os contribuintes optantes do Simples Nacional e que se encontram em débito com a Receita Federal.

Um Parecer Jurídico assinado pelo advogado Marcos D.S. Emilio acompanha o PLC 005 aprovado em primeira instancia na sessão ordinária (198º) e em segunda na sessão extraordinária (45ª) realizada em seguida.



Ainda na sessão ordinária os parlamenteares municipais aprovam dois requerimentos de autoria do vereador Adão Pedreiro/UB, a saber:

Requerimento nº 125/2024 que “Requer do Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize junto à secretaria competente o gradeamento do Assentamento Novo Mundo, Assentamento Olho D’Água e Assentamento dos Galvão”;

e ainda o de nº 126/2024 que “requer a roçagem de todos os canteiros centrais e nas saídas para Palmas e Miranorte”.
Ascom Câmara