Fiscalização observou várias inconsistências; relatório foi apresentado pela Quarta Relatoria do TCETO

Uma auditoria operacional realizada pela Coordenadoria de Auditorias Especiais (COAES) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) trouxe à tona uma série de deficiências na política de enfrentamento à violência contra a mulher no município de Palmas. Nesta terça-feira, 10 de dezembro, foi apresentado o relatório final durante sessão por videoconferência da Segunda Câmara do Tribunal.

O voto apresentado pelo conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria, foi acolhido por unanimidade pelos conselheiros que compõem a Segunda Câmara Julgadora. Essa é a primeira auditoria realizada pela Corte sobre esse tema específico.

O trabalho de auditoria, coordenado pela auditora de Controle Externo e responsável pela COAES, Lígia Cássia Braga, apontou que Palmas não possui um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o que acaba comprometendo a coordenação e execução de ações estratégicas. Além disso, constatou-se a baixa execução de iniciativas prioritárias previstas no Plano Plurianual (PPA) e a ausência de recursos no Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Outro problema identificado foi a inoperância do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim), cuja atuação é essencial para articular políticas públicas no enfrentamento à violência de gênero.

No âmbito da estrutura de atendimento, a auditoria revelou que o Centro de Atendimento à Mulher (CRAM) Flor de Lis funciona em um espaço físico inadequado e conta com equipe incompleta. Os profissionais que atuam diretamente com vítimas de violência apresentam baixa qualificação, o que fragiliza o acolhimento e a assistência prestada. A rede municipal de atendimento também enfrenta desafios, como a falta de articulação entre serviços estaduais e municipais e a ausência de instrumentos formalizados para coordenar as ações. Além disso, o município não possui um sistema informatizado integrado que facilite o fluxo de informações e a atuação conjunta entre os diversos atores envolvidos.

Recomendações

Diante dessas constatações, o conselheiro Severiano Costandrade apresentou uma série de recomendações. Entre elas, a conclusão e implementação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a execução de ações estratégicas previstas no PPA e a reestruturação do Comdim, com atualização de sua legislação. “Recomenda-se também a implementação de um plano de capacitação contínua para os profissionais da rede de atendimento, a formalização de fluxos e procedimentos específicos e a liderança efetiva da Secretaria Municipal da Mulher na coordenação dessas ações. Além disso, é essencial a criação de um sistema informatizado integrado, acessível a todos os atores da rede de assistência, para melhorar a comunicação e a eficiência no atendimento às vítimas”, diz trecho do relatório.

O documento final foi encaminhado à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, e outras autoridades municipais, incluindo secretários e representantes de instituições. O objetivo é garantir que as medidas corretivas sejam implementadas e consideradas no relatório de transição municipal. Além disso, a Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual e o governo do Estado também receberam uma cópia do relatório.

Com a adoção das recomendações propostas pelo Tribunal, espera-se uma melhoria significativa na articulação das políticas públicas, na capacitação dos profissionais e na eficácia do atendimento às mulheres em situação de violência. Como parte da Auditoria Operacional, o Tribunal continuará acompanhando as demandas e fará um monitoramento das evoluções do enfrentamento à violência contra a mulher no município de Palmas.
Ascom TCE/TO